Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7096/2006
Data
24/05/2006
Ementa
Dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-24;7096

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=397835 ]

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