Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7094/2006
Data
23/05/2006
Ementa
Acrescenta o inciso VI ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra agente de segurança pública no exercício da função.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-23;7094
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=397512 ]

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