Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7087/2006
Data
2005
Apelido
[ PLS 118/2005 > PL 7087/2006 > SCD 118/2005 > VET 59/2009 : LEI-12153-2009-12-22 ]
Ementa
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2005;118
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-18;7087
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.153, de 22 de Dezembro de 2009
Norma Gerada
Lei nº 12.153 de 22/12/2009

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=396567 ]
Texto Final Revisado
2006-05-16
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4354452&disposition=inline ]
Texto
2006-05-05
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4354470&disposition=inline ]
Texto
2006-03-13
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4354480&disposition=inline ]
Texto
2006-03-08
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4354461&disposition=inline ]
Texto
2005-04-14
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4354443&disposition=inline ]
Texto Inicial
2005-04-14
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2988454&disposition=inline ]

2023-01-28T03:52:57.000Z [ 1110380 ]