Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7078/2006
Data
18/05/2006
Ementa
Altera os arts. 315 e 359 do Código Penal e introduz o art. 317-A.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-18;7078
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=396317 ]

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