Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7055/2006
Data
17/05/2006
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-17;7055
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=396080 ]

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