Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7024/2006 > Projeto de Lei da Câmara nº 81/2008 : Lei nº 12.012 de 06/08/2009 ]
Data
15/05/2006
Apelido
[ PL 7024/2006 > PLC 81/2008 : LEI-12012-2009-08-06 ]
Ementa
Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Tipifica como crime o ingresso de aparelhos de comunicação, sem autorização, em estabelecimento prisional).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-15;7024
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2008;81
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.012, de 6 de Agosto de 2009
Norma Gerada
Lei nº 12.012 de 06/08/2009

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-06-08
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3915966&disposition=inline ]
Texto
2009-05-21
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3915957&disposition=inline ]
Texto
2009-03-26
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3915948&disposition=inline ]
Texto
2008-05-27
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3915939&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=395259 ]

2023-01-28T03:52:56.000Z [ 1110289 ]