Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7006/2006
Data
10/05/2006
Ementa
Propõe alterações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-10;7006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=393836 ]

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