Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6993/2006
Data
04/05/2006
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 12 e ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar a liberdade de organização das entidades representativas de estudantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-04;6993
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=392642 ]

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