Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6984/2006
Data
2003
Apelido
[ PLS 439/2003 ]
Ementa
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em lilberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;439
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-03;6984
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Final Revisado
2006-05-03
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3478873&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=392489 ]
Texto
2004-10-05
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3478882&disposition=inline ]
Texto
2003-10-22
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3478864&disposition=inline ]
Texto Inicial
2003-10-22
Projeto de Lei Ordinária [ Altera dispositivos da Lei nº 7492, de 16 de junho de 1986, e do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para agravar penas, condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança e, após sentença condenatória recorrível, ao ressarcimento do dano, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=674891&disposition=inline ]

2023-01-28T03:52:55.000Z [ 1110167 ]