Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6971/2006
Data
03/05/2006
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-03;6971
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=391959 ]

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