Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6959/2006
Data
02/05/2006
Ementa
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-05-02;6959
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=391481 ]

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