Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6954/2006
Data
27/04/2006
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-04-27;6954
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=390844 ]

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