Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6932/2006
Data
20/04/2006
Ementa
Altera a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-04-20;6932
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-04-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=389275 ]

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