Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6922/2006
Data
19/04/2006
Ementa
Regulamenta o art. 206, VI e o art. 211 da Constituição Federal. Cria o Conselho Nacional da Educação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-04-19;6922
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=389030 ]

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