Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6919/2006
Data
19/04/2006
Ementa
Altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-04-19;6919
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=388789 ]

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