Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6906/2006
Data
12/04/2006
Ementa
Altera a redação das alíneas "a" e "d" do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-04-12;6906
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2006-04-12
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=387457 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=387457 ]
2023-01-28T03:52:52.000Z [ 1109863 ]