Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6894/2006
Data
11/04/2006
Ementa
Altera o inciso III do art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 6º ao mesmo dispositivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-04-11;6894

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=387326 ]

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