Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6874/2006
Data
05/04/2006
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-04-05;6874

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=385902 ]

2023-01-28T03:52:51.000Z [ 1109789 ]