Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6868/2006
Data
05/04/2006
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 74 e ao art. 81 da Lei nº 8.069. de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-04-05;6868
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=388404 ]

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