Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6849/2006
Data
05/04/2006
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais particulares prestarem o primeiro atendimento médico aos pacientes que estejam em iminente risco de vida, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-04-05;6849

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=385550 ]

2023-01-28T03:52:51.000Z [ 1109743 ]