Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a aumentar o período máximo de percepção do seguro-desemprego no caso de trabalhador portador de deficiência física.
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=383953 ]
Texto Final Revisado
2006-03-24
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3680558&disposition=inline ]
Texto
2006-03-17
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3680567&disposition=inline ]
Texto
2006-03-17
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3680576&disposition=inline ]