Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6801/2006
Data
2004
Apelido
[ PLS 270/2004 > PL 6801/2006 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2004;270
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-03-24;6801
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=383288 ]
Texto
2006-03-13
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3487340&disposition=inline ]
Texto
2004-12-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3487350&disposition=inline ]
Texto
2004-10-05
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3487331&disposition=inline ]
Texto Inicial
2004-10-05
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de vinte e cinco por cento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=667465&disposition=inline ]

2023-01-28T03:52:50.000Z [ 1109655 ]