Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6785/2006 > Projeto de Lei da Câmara nº 26/2008 : Lei nº 13.114 de 16/04/2015 ]
Data
22/03/2006
Apelido
[ PL 6785/2006 > PLC 26/2008 : LEI-13114-2015-04-16 ]
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-03-22;6785
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2008;26
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.114, de 16 de Abril de 2015
Norma Gerada
Lei nº 13.114 de 16/04/2015

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2011-03-01
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505531&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2011-02-22
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505522&disposition=inline ]
Texto
2010-05-03
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505513&disposition=inline ]
Texto
2010-04-15
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505504&disposition=inline ]
Texto
2010-04-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505495&disposition=inline ]
Texto
2010-03-25
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505486&disposition=inline ]
Texto
2008-03-24
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505477&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=382735 ]

2023-01-28T03:52:49.000Z [ 1109622 ]