Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6782/2006 > Projeto de Lei da Câmara nº 107/2007 > Veto nº 30/2008 ]
Data
22/03/2006
Apelido
[ PL 6782/2006 > PLC 107/2007 > VET 30/2008 ]
Ementa
Altera o art. 143 e acrescenta o art. 143-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e altera o art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-03-22;6782
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;107
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2008-07-14
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4393227&disposition=inline ]
Texto
2008-05-20
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4393245&disposition=inline ]
Texto
2008-05-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4393255&disposition=inline ]
Texto
2008-02-27
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4393236&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=382667 ]

2023-01-28T03:52:49.000Z [ 1109616 ]