Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6756/2006
Data
16/03/2006
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-03-16;6756

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=381788 ]

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