Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6749/2006
Data
16/03/2006
Ementa
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para reservar parte dos recursos do Fundo Nacional de Cultura a projetos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-03-16;6749
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=381486 ]

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