Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6745/2006
Data
15/03/2006
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-03-15;6745

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=381320 ]

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