Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6726/2006
Data
14/03/2006
Ementa
Altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-03-14;6726
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=380866 ]

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