Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6718/2006
Data
09/03/2006
Ementa
Insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização de nome ou sobrenome de detentores de mandatos eletivos em entidades beneficentes de qualquer tipo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-03-09;6718
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=380209 ]

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