Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=380057 ]
Texto Final Revisado
2006-03-03
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4792596&disposition=inline ]
Texto
2006-02-17
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4792614&disposition=inline ]
Texto
2005-12-13
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4792605&disposition=inline ]
Texto
2005-10-04
Legislação citada Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4792587&disposition=inline ]
Texto
2005-10-04
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4792624&disposition=inline ]
Texto Inicial
2005-10-04
Projeto de Lei Ordinária [ Institui o dia 4 de outubro como o "Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde". ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=660653&disposition=inline ]