Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6702/2006
Data
08/03/2006
Ementa
Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidade para as administradoras de cartão de crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-03-08;6702
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=380044 ]

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