Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6684/2006
Data
2004
Apelido
[ PLS 366/2004 > PL 6684/2006 ]
Ementa
Acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2004;366
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-03-07;6684
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=379624 ]
Texto
2006-02-10
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3658366&disposition=inline ]
Texto
2004-12-23
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3658376&disposition=inline ]
Texto
2004-12-15
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3658357&disposition=inline ]
Texto Inicial
2004-12-15
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências para estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=666175&disposition=inline ]

2023-01-28T03:52:47.000Z [ 1109450 ]