Altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, determinando que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3436746&disposition=inline ]
Texto
2009-07-10
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3436737&disposition=inline ]
Texto
2009-07-02
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3436728&disposition=inline ]
Texto
2009-06-23
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3436719&disposition=inline ]
Texto
2007-06-05
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3436710&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=379084 ]