Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6655/2006 > Projeto de Lei da Câmara nº 72/2007 ]
Data
21/02/2006
Apelido
[ PL 6655/2006 > PLC 72/2007 ]
Ementa
Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-02-21;6655
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;72
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2014-08-05
Quadro Comparativo [ Lei 6.015/1973 x PLC 72/2007 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3498069&disposition=inline ]
Texto
2013-11-21
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3498059&disposition=inline ]
Texto
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Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3498041&disposition=inline ]
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2010-11-24
Parecer
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Texto
2010-06-09
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3498023&disposition=inline ]
Texto
2007-09-21
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3498014&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=377166 ]

2023-01-28T03:52:47.000Z [ 1109407 ]