Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6648/2006
Data
2006
Apelido
[ PLS 12/2006 > PL 6648/2006 : LEI-11418-2006-12-19 ]
Ementa
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o art. 102, § 3º, da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2006;12
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-02-21;6648
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.418, de 19 de Dezembro de 2006
Norma Gerada
Lei nº 11.418 de 19/12/2006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=376809 ]
Texto
2006-02-14
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3403855&disposition=inline ]
Texto
2006-02-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3403864&disposition=inline ]
Texto
2006-02-14
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3403873&disposition=inline ]
Texto
2006-02-14
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3403883&disposition=inline ]

2023-01-28T03:52:47.000Z [ 1109399 ]