Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6647/2006
Data
2006
Apelido
[ PLS 14/2006 > PL 6647/2006 ]
Ementa
Regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de graves violações de direitos humanos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2006;14
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-02-21;6647
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=376803 ]
Texto
2006-02-14
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4764233&disposition=inline ]
Texto
2006-02-14
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4764242&disposition=inline ]
Texto
2006-02-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4764252&disposition=inline ]

2023-01-28T03:52:47.000Z [ 1109397 ]