Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6623/2006
Data
13/02/2006
Ementa
Acresce o § 5º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-02-13;6623
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=375242 ]

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