Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6607/2006
Data
08/02/2006
Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-02-08;6607
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=374339 ]

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