Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6593/2006
Data
07/02/2006
Ementa
Dispõe sobre a proibição de operadoras de telefonia celular enviar "Torpedos" promocionais sem autorização de seus clientes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-02-07;6593
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=373802 ]

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