Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6591/2006
Data
02/02/2006
Ementa
Altera a redação do inciso II, do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-02-02;6591
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2006-02-02
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=373306 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=373306 ]
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