Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6590/2006
Data
02/02/2006
Ementa
Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-02-02;6590

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=373304 ]

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