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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6577/2006
Data
31/01/2006
Ementa
Dá nova redação ao art. 134 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-01-31;6577
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2006-01-31
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=372396 ]
2023-01-28T03:52:45.000Z [ 1109228 ]