Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6562/2006 > Projeto de Lei da Câmara nº 106/2007 ]
Data
26/01/2006
Apelido
[ PL 6562/2006 > PLC 106/2007 ]
Ementa
Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecer a seus usuários certidão anual de quitação de débitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-01-26;6562
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;106
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2014-03-27
Relatório Legislativo [ Parecer da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, aprovado em 26.03.2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3536800&disposition=inline ]
Texto
2014-03-19
Relatório Legislativo [ Minuta do relatório final da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3536791&disposition=inline ]
Texto
2011-08-10
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3536782&disposition=inline ]
Texto
2007-11-28
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3536773&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-01-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=371350 ]

2023-01-28T03:52:44.000Z [ 1109147 ]