Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6554/2006
Data
25/01/2006
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código do Consumidor, e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-01-25;6554
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-01-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=370924 ]

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