Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6549/2006
Data
25/01/2006
Ementa
Modifica a redação do inciso III do art. 4º da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre a obrigatoriedade de exame psicológico periódico para registro de armas de fogo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-01-25;6549

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-01-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=370898 ]

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