Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6549/2006
Data
25/01/2006
Ementa
Modifica a redação do inciso III do art. 4º da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre a obrigatoriedade de exame psicológico periódico para registro de armas de fogo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-01-25;6549
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2006-01-25
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=370898 ]
2023-01-28T03:52:44.000Z [ 1109131 ]