Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6543/2006
Data
24/01/2006
Ementa
Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-01-24;6543

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-01-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=370627 ]

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