Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6537/2006
Data
24/01/2006
Ementa
Dá nova redação ao art. 12, inciso VII da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e ao art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o trabalhador rural diarista e seus dependentes como segurados especiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-01-24;6537
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-01-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=370463 ]

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