Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6524/2006
Data
19/01/2006
Ementa
Altera os percentuais e a forma de aplicação do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-01-19;6524
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-01-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=369349 ]

2023-01-28T03:52:44.000Z [ 1109098 ]