Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6522/2006
Data
18/01/2006
Ementa
Acrescenta o artigo 124-A na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo limite para exibição da logomarca da emissora de radiodifusão de sons e imagens durante as transmissões.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-01-18;6522
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-01-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=368679 ]

2023-01-28T03:52:44.000Z [ 1109095 ]