Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6494/2006 > Projeto de Lei da Câmara nº 77/2007 ]
Data
17/01/2006
Apelido
[ PL 6494/2006 > PLC 77/2007 ]
Ementa
Acresce o inciso VI ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Obriga hospitais e demais estabelecimentos de atenção à gestante a armazenar e conservar amostras de material genético do recém-nascido que possibilita a identificação ou a confirmação da maternidade pela análise do DNA).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-01-17;6494
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;77
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2011-05-18
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3978143&disposition=inline ]
Texto
2011-05-13
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3978134&disposition=inline ]
Texto
2011-04-12
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3978125&disposition=inline ]
Texto
2010-03-03
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3978116&disposition=inline ]
Texto
2010-02-03
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3978107&disposition=inline ]
Texto
2009-07-17
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3978098&disposition=inline ]
Texto
2007-09-28
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3978089&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-01-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=367842 ]

2023-01-28T03:52:43.000Z [ 1109064 ]